DIREITO PENAL - LEI PENAL NO TEMPO

LEI PENAL NO TEMPO

Art. 2° do CP – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. - - Parágrafo único. A Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Em regra a lei é irretroativa também não deve ultra agir, ou seja, a regra é que se aplique a lei do tempo do crime. A Lei só retroage para beneficiar o agente, dessa forma retroagindo a lei mais benéfica como se fosse ela a do tempo do crime. Também existe a ultra atividade da lei, onde, mesmo que a lei já tenha sido revogada, mas tendo existido no tempo do crime, ela irá ultra-agir. Sempre será usada a lei mais branda ao agente.

Abolitio crimines – são fatos que passam a não existir (deixam de ser crime) com nova lei. No abolitio crimines TODOS os efeitos penais são extintos, mas os efeitos civis persistem, como o dever de reparar o dano, v.g.

CRIMES PERMANENTES – são aqueles que a ação do agente não cessa. Enquanto estiver ocorrendo a conduta do agente está ocorrendo o crime. A conduta do agente se protrai no tempo. Ex. Extorsão mediante sequestro. SUMULA 711 do STF – usa-se a pena de quando terminou a conduta do agente, mesmo que durante a duração do crime tenha havido lei mais branda.

EXTRA-ATIVIDADE DE LEI -

Art. 3° do CP (Extra atividade de lei – Lei de vigência temporária ou excepcional) – A Lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessado as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Lei temporário é aquele que tem início e tem término, como as leis que dizem o momento em que se pode pescar e qual não.

Lei excepcional são momentos excepcionais, como casos de epidemia. A lei dura enquanto vigorar a causa que deu origem a lei.

Tanto no prazo da lei temporária como no da lei excepcional que tem prazos para acabar. Mas enquanto não prescrever o prazo para a ação, as pessoas que praticarem os fatos tipificados serão processadas e julgadas pelo fato cometido no período de vigência da Lei excepcional ou temporária.

TEMPO DO CRIME

Art. 4º CP – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (teoria da atividade).

Obs - se em algum momento da sua prova cair o princípio do resultado marque a questão como errada, pois o princípio aplicado é o da atividade.

Nos crimes permanentes a conduta se perpetra no tempo, por isso o agente responde quando cessa a conduta, o tempo do crime é o do fim da conduta.